Notcias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Ministra nega pedido da Unio para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou deciso da Justia Federal de Pernambuco que havia dado a imisso provisria da posse Unio de terras devolutas pertencentes ao Estado de Pernambuco porque um posseiro havia plantado na rea mais de 900 ps de maconha (cannabis sativa linneu). De acordo com a ministra, relatora da Ao Cvel originria (ACO) 2187, o artigo 243 da Constituio Federal, que prev a expropriao de imveis em que houver plantio de substncias psicotrpicas, no se aplica a bens pblicos.

De acordo com os autos, a Polcia Federal constatou a plantao na Fazenda Lagoinha, no Municpio de Belm do So Francisco (PE), o que levou a Unio a ajuizar a ao expropriatria contra o estado e um posseiro que ocupava as terras. Mesmo com a ocupao por posseiros, a titularidade das terras, de aproximadamente 678 hectares, era do Estado de Pernambuco.

Na deciso, a ministra afirma que no se justifica, como alegado na ao, a invocao da primazia da Unio sobre os estados para fins da expropriao com carter de confisco. Ela observou que esse tipo de expropriao uma forma de sano acessria, sem prejuzo das sanes penais cabveis, com o objetivo de esvaziar o patrimnio de um criminoso e retira dele um bem do qual fez mau uso. Neste caso, como as terras j pertencem a um ente federado, a “mera alterao de titularidade nada contribui para o alcance da finalidade do instituto”, cujo objetivo a desqualificao jurdica da propriedade, tornando nulos os ttulos que particulares afirmem possuir sobre o bem.

A ministra ressaltou que, em razo do carter sancionatrio da medida, se presume que, para realizar a expropriao, deve ter ocorrido a prtica de delito ou a aquiescncia do titular do imvel em relao prtica, o que se mostra absurdo quando se trata de ente pblico. Segundo ela, nessa hiptese seria necessrio admitir o cultivo ilegal de plantas psicotrpicas por uma pessoa jurdica de direito pblico, o que no possvel. Ela destaca que, caso isso ocorra, a responsabilidade penal restrita aos eventuais ocupantes dos cargos ou funes pblicos aos quais se possa atribuir a prtica de atos omissivos ou comissivos que permitam a ocorrncia do fato criminoso.

Com essa argumentao, a ministra julgou improcedente a Ao Cvel Originria (ACO) 2187 e revogou a deciso da Justia Federal. Determinou, ainda, que, aps o esgotamento das possibilidades de recurso (trnsito em julgado), seja expedido auto de imisso de posse da rea em favor do Estado de Pernambuco.

Leia a ntegra deciso[1].

PR/AS//CF

References

  1. ^ntegra deciso (www.stf.jus.br)

Leia mais http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=443688